Plano Anual de Contratações
8.6
Planejamento das contratações previstas para o exercício
Atualizado em 09/04/2026
O Plano Anual de Contratações (PAC) é obrigatório conforme o Art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Ele consolida todas as contratações previstas para o exercício, com estimativas de valores, cronograma e justificativa para cada item.
Plano Anual de Contratações 2026
Decreto Municipal nº 1.600/2025 — publicado em 20/12/2025
O documento contempla todas as contratações previstas para o exercício, com estimativa de valores, cronograma e justificativa para cada necessidade identificada pelos órgãos municipais.
Aprovação: Decreto Municipal nº 1.600/2025, publicado em 20/12/2025.