Serviço de Informação ao Cidadão
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
Solicite acesso a informações públicas conforme a Lei de Acesso à Informação
Como solicitar informação
Passo a passo conforme a Lei de Acesso à Informação
Informações do SIC
Dados de contato e funcionamento do Serviço de Informação ao Cidadão
Responsável
Ricardo Mendes Júnior
Ouvidor e Responsável pelo SIC Municipal
Endereço
CEP 84.990-000 — Softagon — PR
Telefone
Horário de Atendimento
Legislação
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) regulamentada no município pelo Decreto nº 890/2012
Prazo de Resposta
Portaria de Nomeação
Portaria nº 018/2024
Instâncias Recursais
Fluxo de recursos em caso de negativa de acesso
1ª instância: Autoridade hierarquicamente superior ao servidor que negou o acesso — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias
2ª instância: Controlador-Geral do Município — prazo para interposição: 10 dias corridos; prazo para decidir: 5 dias
3ª instância: Comissão Mista de Reavaliação de Informações (Decreto nº 950/2013) — prazo para decidir: 10 dias
Hipóteses de Sigilo
Situações previstas em lei para restrição de acesso
Informações pessoais (Art. 31, LAI) — protegidas por 100 anos a contar da data de produção
Informações classificadas como reservadas — prazo máximo de restrição: 5 anos
Informações classificadas como secretas — prazo máximo de restrição: 15 anos
Informações classificadas como ultrassecretas — prazo máximo de restrição: 25 anos